Em decisão publicada na terça-feira (07), o presidente da Idaron e ex-prefeito de Buritis, José Alfredo Volpi, teve um pedido de liminar negado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do conselheiro Paulo Curi Neto.

O pedido traz que Volpi quer “obter uma ordem de imediata exclusão do seu nome da relação dos responsabilizados pelas contas julgadas irregulares no processo n° 3350/08, bem como a suspensão, até ulterior decisão do presente recurso, da restrição acerca da certidão negativa expedida pelo Tribunal”.

Mas para o TCE, tal pedido “revela-se manifestamente incabível, uma vez que ele não demonstrou, na peça inicial, que a espera pelo provimento final lhe causaria prejuízo grave ou de difícil reparação. Portanto, resta prejudicado o pedido referente à tutela de urgência, haja vista que não está presente o requisito relativo ao perigo na demora”.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pelo não atendimento do pedido do pré-candidato à Prefeitura de Buritis, onde aponta que “ao fazer o juízo de prelibação, verificar, de plano, o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o que não é o caso, já que o recurso tem previsão legal e se afigura tempestivo, além disso, não se verifica elemento, pelo menos nesta oportunidade (analise sumária não exauriente), a infirmar a legitimidade e o interesse do recorrente, que apresentou um pedido, aparentemente, possível com relação à juridicidade”.

Diante dos fatos, o conselheiro Paulo Curi Neto indeferiu o pedido feito por José Alfredo Volpi para retirar seu nome da lista de responsáveis pelas contas julgadas irregulares no processo 3350/08, cabendo ao plenário do TCE, a decisão final, conforme apurou o Rondôniavip. “Releva anotar que a caracterização do periculum in mora, como um dos pressupostos essenciais para a concessão da antecipação da tutela, restou de fato prejudicada no caso vertente, pois os efeitos negativos que o recorrente pretende suspender de imediato já vigoram desde 09.07.2013, quando do trânsito em julgado do Acordão n° 28/2012-Pleno. Desse modo, tal situação descortina-se contrária às medidas de urgência requestada, já que o recorrente vem suportando os efeitos da condenação há mais de 03 anos. Além disso, ele não demonstrou o efetivo prejuízo com a espera do provimento final, conforme visto no parágrafo acima. Por fim, compete, a priori, apenas ao Plenário a concessão do dito efeito. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipatório, haja vista a falta do requisito alusivo ao perigo na demora e, em sede de juízo sumário de prelibação, diante do aparente atendimento dos pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser encaminhado ao órgão ministerial paraa sua manifestação. Com efeito, decido pelo(a): I – Indeferimento do pedido de antecipação de tutela, devido à falta de preenchimento do requisito alusivo ao perigo na demora; II – Encaminhamento do presente processo ao Ministério Público de Contas; III – Dar ciência desta Decisão, via Diário Oficial, ao recorrente, por meio do seu advogado”.

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