E agora, quem vai proteger nossa constituição das surpresas do STF?

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Não é preciso ser jurista para se entender e ficar apavorado com que o que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal. E não se está falando nas paixões midiáticas de alguns ministros; na ânsia por espaço para dar opiniões sobre tudo e todos; nos bate boca públicos entre as autoridades do maior e mais importante organismo do Poder Judiciário. Trata-se sim de contestar decisões tomadas que arrepiam quem é legalista e quem é Constitucionalista. Responsável maior por guardar e resguardar a Constituição, o STF tem tomados posições confusas, como no caso em que inventou o afastamento de um senador e criou uma espécie de prisão domiciliar não decretada. É um tribunal ou um órgão de produção de leis? Agora, a pior de todas as decisões: quem cometeu um delito quando não existia lei que condenava aquele delito, deve ser punido. Ora, se a Lei da Ficha Limpa está em vigor; se ela está cumprindo seu papel; se está afastando da política quem é atingido por ela desde 2010, quando foi aprovada, como aceitar então que ela te­nha efeitos retroativos para atingir políticos denunciados antes de sua existência? Ela chegará a todos os condenados antes de 2010? Todos os governadores das últimas décadas do século 20 e da primeira do século 21? Como? Quer dizer que vereadores e prefeitos; deputados estaduais, federais, senadores e governadores que foram atingidos pela legislação então em vigor, que cumpriram integralmente suas sentenças, quando antes condenados, a partir de agora serão punidos novamente (ou seja, pagarão duas vezes pelo menos delito!) e não poderão mais concorrer?

Ora, O STF existe para cuidar do País e não transformá-lo num protótipo para interpretações confusas da lei. O STF não é palanque político; não é tribuna eleitoral; não é programa de auditório de TV popular. É o mais importante órgão que sustenta nossa democracia. Fazer uma lei que não existia ser aplicada ao passado, é quase uma loucura. Pior de tudo é que seis dos onze ministros pensam assim. Acham que devem mudar a História, inclusive do Direito, aplicando para o passado uma lei aprovada há menos de uma década. Será que ela será estendida para o século passado? Vai pegar os políticos mortos também, que tiveram algum tipo de condenação em vida? O que quer fazer com nosso país, realmente, esse tipo de decisão estranha, absurda, sem nexo? Claro que há juristas que vão defender a decisão, até de forma apaixonada, graças ao “juridiquês”, uma linguagem muito em voga. Mas qualquer cidadão que conheça ao menos um pouco de leis, pouquinho mesmo, vai saber que a decisão do STF de aplicar para o passado, uma lei que vale apenas desde 2010, é um das maiores excrescências jurídicas já registradas no país. Será que só os seis ministros do STF estão certos e fomos todos nós que enlouquecemos?

SETE CONTRA, UM A FAVOR…

O placar foi de 7×1. Não, não se trata da goleada da Alemanha sobre o Brasil, na Copa de 14. O resultado foi da votação da bancada de deputados federais de Rondônia, na questão da criação do fundo público para bancar as campanhas políticas. Lá se vão mais 1 bilhão e 700 mihões do nosso dinheirinho, para encher os bolsos dos que disputarão as eleições do ano que vem. Afora os cerca de 800 milhões de reais do famigerado Fundo Partidário. Pagamos toda a conta. Na Câmara Federal, apenas o deputado de Cacoal, Nilton Capixaba, presidente regional do PTB e líder da bancada, votou a favor do projeto. Mariana Carvalho, Marinha Raupp, Lúcio Mosquinha, Lindomar Garçom, Expedito Neto, Marcos Rogério e Luiz Cláudio da Agricultura foram contrários. No Senado, os três rondonienses também já se posicionaram contra o financiamento público de campanhas. Até agora, Capixaba se tornou uma voz isolada a favor da inovação que, certamente, ainda vai ser tema de profundas discussões e afetará sim a campanha do ano que vem…

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